TERÇA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2020

Concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais – REFIS/2020


A Prefeitura Municipal de Aquiraz, através da Secretaria de Finanças, trabalhando a fim de minimizar os impactos socioeconômicos e financeiros em virtude da pandemia do COVID-19, informa a aprovação Lei N° 1.355, de 07 de abril de 2020, que estabelece a Concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais – REFIS.
Os débitos fiscais anteriores a 2020 poderão ser quitados com até 100% de descontos em juros e multas, e o parcelamento poderá ser feito em até 24 vezes.
A adesão ao parcelamento dar-se-á por meio de solicitação via e-mail, no período de 13 de abril até 31 de julho de 2020.
Essa é mais uma das muitas medidas que estão sendo realizadas pelo prefeito Edson Sá e sua equipe de Secretários para vencer esse tempo de pandemia.

Mais esclarecimentos:

Através do e-mail: divida@aquiraz.ce.gov.br
Ou diretamente no site www.sefin.aquiraz.ce.gov.br , por meio do chat disponível.

MAIS INFORMAÇÕES:

- Todos os contribuintes interessados em receber simulações de parcelamentos ou aderir ao REFIS devem encaminhar a respectiva solicitação para o e-mail divida@aquiraz.ce.gov.br
- Para aderir ao REFIS é necessário estar em situação regular com o exercício de 2020.
- A documentação necessária, em regra, é a identidade pessoal do contribuinte (se este for o proprietário do imóvel); procuração (se o imóvel estiver no nome de terceiro); identificação do representante legal, se o contribuinte for pessoa jurídica; documentação que identifique a situação de MEI ou Microempresa.
- Caso o contribuinte faça a opção pelo parcelamento dos débitos existentes, junto à Dívida Ativa, receberá o boleto referente primeira parcela, com vencimento em 10 dias. As demais parcelas serão emitidas pelo Site da SEFIN ou solicitadas por e-mail, caso não seja possível tirar pelo site.
- O boleto referente à primeira parcela somente poderá ser encaminhado após a devolução do termo de acordo, devidamente assinado, com a documentação anexa.
- O prazo para adesão ao REFIS é ate 31 de julho de 2020.
- O parcelamento será automaticamente cancelado caso incorra nas situações dispostas no Artigo 12, da Lei N. 1355/2020.
Clique aqui e acesse na íntegra a Lei N° 1.355, de 07 de abril de 2020, que estabelece a Concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais – REFIS.





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