De forma a garantir o cumprimento dos contratos administrativos, a Lei 8.666/93, no seu artigo 67, caput, determina que um representante da Administração, especialmente designado para tanto, deverá acompanhar e fiscalizar a sua execução. Trata-se da figura do fiscal do contrato.
Com o objetivo de capacitar os servidores nas formas de analisar, levantar e manipular informações e dados sobre o território de Aquiraz, a Sefin está realizando o Curso: Cadastro Técnico Municipal: Uma Ferramenta de Gestão Territorial para o Município de Aquiraz.
Veja quais são os descontos concedidos conforme Art. 21 da Lei Complementar 0005/2013.
O Secretário de Finanças de Aquiraz, Allex Fabianno Pinheiro Brilhante e o Controlador Geral do Município, Keldson Lima, participaram nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2019, do Curso de Gestão de Riscos no Setor Público, práticas relacionadas à Gestão de Riscos, Controle Internos e Governança.
