Decreto Nº 0014/2020-GP de 20 de março de 2020.
INTENSIFICA OS LIMITES PARA O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
...
Art. 5º O Ponto Facultativo de 17 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 23 e 27 de março de 2020, excluindo-se os serviços de saúde, a serem executados no Hospital Municipal, localizado na Sede do Munícipio, os serviços de ficalização e orientação de trânsito, limpeza pública e vigilância.
A Prefeitura do Município de Aquiraz, através da Secretaria de Finanças, informa que o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano 2020 já esta disponível para pagamento.
De forma a garantir o cumprimento dos contratos administrativos, a Lei 8.666/93, no seu artigo 67, caput, determina que um representante da Administração, especialmente designado para tanto, deverá acompanhar e fiscalizar a sua execução. Trata-se da figura do fiscal do contrato.
Com o objetivo de capacitar os servidores nas formas de analisar, levantar e manipular informações e dados sobre o território de Aquiraz, a Sefin está realizando o Curso: Cadastro Técnico Municipal: Uma Ferramenta de Gestão Territorial para o Município de Aquiraz.
Veja quais são os descontos concedidos conforme Art. 21 da Lei Complementar 0005/2013.
