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LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1970 |
2026 |
2026/06/02 |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25 |
2025 |
2025/06/24 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ. |
23 |
2024 |
2025/12/09 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ. |
22 |
2024 |
2025/12/09 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.
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LEI COMPLEMENTAR |
INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013 E LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017, NO QUE TANGE AO ISSQN, A FIM DE INCLUIR AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 175/2020 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183/2021. |
17 |
2023 |
2023/05/10 |
INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013 E LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017, NO QUE TANGE AO ISSQN, A FIM DE INCLUIR AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 175/2020 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183/2021.
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LEI COMPLEMENTAR |
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IPTU. |
15 |
2022 |
2022/12/13 |
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IPTU.
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LEI COMPLEMENTAR |
INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013 E LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017, NO QUE TANGE AO ISSQN, A FIM DE INLCUIR AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 175/2020 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183/2021. |
16 |
2022 |
2022/12/13 |
INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013 E LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017, NO QUE TANGE AO ISSQN, A FIM DE INLCUIR AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 175/2020 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183/2021.
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LEI COMPLEMENTAR |
CONCEDE INCENTIVO FISCAL COM ISENÇÃO DE ITBI A EMPRESA BEACH PARK HÓTEIS E TURISMO S.A. , CNPJ N° 11.805.397/0001-05, DA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA DE N° 18.174, DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE, PARA INTEGRAR EMPREENDIMETO TURÍSTICO CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E A EMPRESA BENEFICIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14 |
2021 |
2022/11/24 |
CONCEDE INCENTIVO FISCAL COM ISENÇÃO DE ITBI A EMPRESA BEACH PARK HÓTEIS E TURISMO S.A. , CNPJ N° 11.805.397/0001-05, DA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA DE N° 18.174, DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE, PARA INTEGRAR EMPREENDIMETO TURÍSTICO CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E A EMPRESA BENEFICIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13 |
2017 |
2017/11/13 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ - LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
12 |
2017 |
2017/12/01 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ - LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ACRESCE O ART. 20-A A LEI N° 1047/2013. |
10 |
2015 |
2015/05/23 |
ACRESCE O ART. 20-A A LEI N° 1047/2013.
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LEI COMPLEMENTAR |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
8 |
2015 |
2015/06/01 |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013 E CONSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ. |
11 |
2015 |
2015/12/28 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013 E CONSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
6 |
2014 |
2014/03/14 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA OS ARTS. 215 E 216 DA LEI COMPLEMENTAR N°002/94 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONTRAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
7 |
2014 |
2014/06/16 |
ALTERA OS ARTS. 215 E 216 DA LEI COMPLEMENTAR N°002/94 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONTRAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
ALTERAÇÃO DO §1º E A REVOGAÇÃO DO §2º, AMBOS DO ARTIGO 89, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
24 |
2025 |
2025/04/01 |
ALTERAÇÃO DO §1º E A REVOGAÇÃO DO §2º, AMBOS DO ARTIGO 89, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR |
LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. |
5 |
2013 |
2013/11/22 |
LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
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LEI COMPLEMENTAR |
Altera o inciso VI do Art. 144 da Lei Complementar nº 005, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Aquiraz, visando adequar as obrigações acessórias às normas nacionais de simplificação e à Reforma Tributária Nacional e dá outras providências. |
33 |
2026 |
2026/06/22 |
Altera o inciso VI do Art. 144 da Lei Complementar nº 005, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Aquiraz, visando adequar as obrigações acessórias às normas nacionais de simplificação e à Reforma Tributária Nacional e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR |
Altera a redação dos art’s. 31 e 43 da Lei Complementar nº 005, de 22 de novembro de 2013 (Código Tributário do Município de Aquiraz), para adequar o fato gerador e o momento de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revisa penalidades pecuniárias e dá outras providências. |
32 |
2026 |
2026/06/22 |
Altera a redação dos art’s. 31 e 43 da Lei Complementar nº 005, de 22 de novembro de 2013 (Código Tributário do Município de Aquiraz), para adequar o fato gerador e o momento de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revisa penalidades pecuniárias e dá outras providências.
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DECRETO |
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ |
1 |
2025 |
2025/06/01 |
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
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DECRETO |
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
5 |
2025 |
2025/09/01 |
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO |
PROMOVE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ |
7 |
2026 |
2026/01/30 |
PROMOVE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
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DECRETO |
Dispõe sobre a revisão e atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
84 |
2025 |
2025/12/31 |
Dispõe sobre a revisão e atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Estabelece a meta de arrecadação tributária própria para o exercício fiscal de 2025. |
5 |
2025 |
2025/06/18 |
Estabelece a meta de arrecadação tributária própria para o exercício fiscal de 2025.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA IMÓVEIS NEGOCIADOS POR IMOBILIÁRIAS. |
4 |
2025 |
2025/04/25 |
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA IMÓVEIS NEGOCIADOS POR IMOBILIÁRIAS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA GERENCIAMENTO DO PONTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
6 |
2025 |
2025/09/23 |
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA GERENCIAMENTO DO PONTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REQUERIMENTO, ANÁLISE, CONCESSÃO E CONTROLE DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
7 |
2025 |
2025/09/23 |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REQUERIMENTO, ANÁLISE, CONCESSÃO E CONTROLE DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DECORRENTES DE ERROS FORMAIS E/OU MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
8 |
2025 |
2025/10/03 |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DECORRENTES DE ERROS FORMAIS E/OU MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA IMÓVEIS NEGOCIADOS POR IMOBILIÁRIAS. |
9 |
2025 |
2025/11/04 |
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA IMÓVEIS NEGOCIADOS POR IMOBILIÁRIAS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O DESMEMBRAMENTO E CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE INSCRIÇÕES RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10 |
2025 |
2025/11/13 |
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O DESMEMBRAMENTO E CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE INSCRIÇÕES RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Regulamenta e disciplina os procedimentos e fluxos administrativos para a emissão de Certidões Negativas e Positivas com Efeito de Negativa no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz. |
3 |
2026 |
2026/05/19 |
Regulamenta e disciplina os procedimentos e fluxos administrativos para a emissão de Certidões Negativas e Positivas com Efeito de Negativa no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Dispõe sobre a dispensa temporária da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para serventias extrajudiciais, estabelece rito declaratório transitório e dá outras providências. |
1 |
2026 |
2026/01/27 |
Dispõe sobre a dispensa temporária da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para serventias extrajudiciais, estabelece rito declaratório transitório e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativa às atividades notariais e de registro no Município de Aquiraz, considerando a Reforma da Tributação sobre o Consumo, e dá outras providências. |
2 |
2026 |
2026/03/31 |
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativa às atividades notariais e de registro no Município de Aquiraz, considerando a Reforma da Tributação sobre o Consumo, e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA |
ESTABELECE A META DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL 2026. |
4 |
2026 |
2026/06/01 |
ESTABELECE A META DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL 2026.
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