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SECRETÁRIO DE FINANÇAS PRESTA ESCLARECIMENTOS NA CÂMARA DE VEREADORES
TERÇA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2015

Na manhã desta terça dia 09/06/15, o Secretário de Finanças de Aquiraz compareceu a Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos na CPI presidida pelo vereador Ney Pires. O Secretário Municipal de Finanças (Marcus Machado) foi denunciado no Ministério Público Estadual, na PROCAP e ainda na Câmara de Vereadores pelo Senhor Carlos Antônio Mariano Pereira (conhecido cidadão Aquirazense). A denúncia refere-se a aquisição pela Secretaria de Educação de um terreno na Prainha para construção de uma Escola Municipal. Para o denunciante, o Secretário foi omisso em não assinar o Laudo de Avaliação elaborado pelo Servidor Francisco Wellington Sampaio (fiscal de tributos) e pela engenheira da SEAMP (Dra. Ticiane Oliveira Andrade Martins). Além disso, o denunciante afirma ter havido superfaturamento no valor pago na desapropriação do imóvel pela prefeitura. O Secretário respondeu a todas as perguntas elaboradas pela Comissão de Inquérito, presidida pelo Vereador Ney Pires, onde ainda estavam presentes os vereadores José Airton, Neide Queiroz e Jair Silva. O Secretário apresentou justificativa sobre os dois pontos de acusação respondendo: "No caso referente a ser omisso, o denunciante não tem conhecimento sobre o funcionamento das comissões da SEFIN para fins de avaliação de imóveis. Primeiramente, não existe comissão de avaliação de imóveis para fins de desapropriação, pois neste caso, qualquer um dos fiscais de tributos ou auditores fiscais, tem competência para juntamente com um dos engenheiros da prefeitura, avaliar os imóveis para este fim. Além disso, é sugerido pelo CREA que um engenheiro faça parte da avaliação já que é profissional habilitado para a atividade. O secretário em nenhum dispositivo legal está obrigado a assinar um laudo de avaliação, até porque é agente político. O denunciante confunde o decreto 24/2013 que define a Comissão de Avaliação de Imóveis de acordo com o Código Tributário que não era mais vigente no município à época da venda do imóvel e mesmo assim tal código determina a criação de uma Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de IPTU conforme está disposto no capítulo específico para aquele tributo.” No caso da segunda acusação, o denunciante confirma seu total desconhecimento técnico quando afirma ter ocorrido superfaturamento. O Secretário mais uma vez ponderou e disse "o denunciante afirma que o imóvel foi superfaturado (ao invés de dizer super avaliado) já que a Planta Genérica de Valores estabelece o valor de R$ 250,00 o metro quadrado e o laudo avalia por R$ 314,00. Ocorre senhores vereadores, que o valor de R$ 250,00 é para fins da base de cálculo do IPTU como valor venal e não como valor de mercado. A Constituição Federal estabelece que nos casos de desapropriação deve ser avaliado os imóveis pelo valor justo e não pelo valor venal para fins de IPTU. Dessa forma não houve superfaturamento." O Secretário ainda lembrou que a SEFIN apenas participa da avaliação do imóvel e que não cabe a esta pasta a decisão da compra e muito menos o pagamento, já que a secretaria de educação tem contabilidade e finanças próprias para executar suas atividades. Ao final o secretário se colocou a disposição dos vereadores e pediu apenas que a Comissão aprecie toda a documentação e os depoimentos tomados na casa para depois emitir posição justa. O vereador Ney garantiu que a comissão não está fazendo nenhum trabalho político e que irá investigar a veracidades dos fatos.






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