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AUDITORA FISCAL, GEORGIA MAGALHÃES, PARTICIPA DE SEMINÁRIO PREFEITOS CEARÁ 2015
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2015

O SEMINÁRIO PREFEITOS CEARÁ 2015 - Cenário de desafios e oportunidades, evento promovido pelo Jornal Diário do Nordeste e realizado pela Prática Eventos, nos dias 8 e 9 de junho de 2015, no Centro de Eventos, em Fortaleza - Ceará, apresentou na manhã desta terça-feira (09/06) palestra do Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Alexandre Cialdini, abordando a temática Maximização da Receita Tributária Disponível em Tempos de Crise Fiscal: O Papel dos Municípios.

 

Seminário Prefeitos Ceará 2015

 

Cialdini fez sua apresentação focando o que se pode fazer, apesar da crise, enquanto gestores públicos municipais, trabalhando o conceito de receita tributária disponível e contextualizando como os municípios se encontram hoje em relação a receita e gastos.

Sugeriu aos gestores avaliarem o potencial que o município tem de gerar o desenvolvimento econômico, abordando no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, a questão da inclusão de substitutos tributários na legislação e do local de tributação dos tomadores de serviços, além da importância de reavaliação das obrigações acessórias, e da necessidade de firmar convênios com cartórios e empresas de monopólio público como Cagece e Coelce para atualização cadastral. A atualização da planta genérica de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e a instituição de legislação para refazer o cadastro municipal, criando a obrigatoriedade para que todos contribuintes encaminhem informações fundamentais para a melhoria do cadastro multifinalitário também foram medidas apresentadas para incrementar a receita.O auditor fiscal precisa ratificar o lançamento do IPTU.O palestrante convidou os presentes a olharem sua legislação para extinguir o lançamento proporcional do IPTU (caso exista), pois ele tem que ser retroativo a 1º de janeiro do exercício fiscal. Outra medida apresentada foi a revisão das isenções concedidas.Em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ressaltou a importância de fortalecer a auditoria fiscal para que haja homologação com base no valor de mercado.

Alertou sobre a proximidade do término do prazo para enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a Câmara Municipal e a necessidade (para aqueles municípios que desejam ampliar sua base tributária em 2016) de previsão das reformas tributárias na LDO, tendo em vista o princípio da anterioridade e em alguns casos, da noventena.

Além de explanar sobre as técnicas de arrecadação, Cialdini orientou os gestores a;

  • construir cidadania fiscal/educação fiscal;
  • contas públicas: avaliar o nº de contas, contas estagnadas, agências, bancos, cobrança ao banco da melhor remuneração dos recursos aplicados;
  • instituir e fortalecer a conta única;
  • fortalecer as informações relativas aPPA e LDO;
  • os valores médios mensais das transferências governamentais, como posso projetar esses valores até 2016, considerando que só tem 4 RGF;
  • relação de atos expedidos: verificar se eles vão trazer despesas para 2016;
  • comprovante de regularidade da previdência social
  • revisão imediata da LDO
  • inventário de dívidas;
  • CAUC-Cadastro Único de Convênio
  • Avaliação dos contratos

Finalizou comunicando sobre projetos de leis que institui a obrigatoriedade da planta genérica de valores mobiliários e que amplia a Lei complementar nº 116/06, que se aprovados ajudarão muito na expansão das receitas dos municípios.

 Auditora Fiscal de Aquiraz Geórgia Freitas

 

Participaram do evento prefeitos, secretários e técnicos de diversos municípios, a Secretaria de Finanças de Aquiraz esteve representada pela Diretora de Auditoria Fiscal Geórgia Magalhães Freitas.

 






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