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REPRESENTANTE DO SEBRAE-CE APRESENTA REDESIM EM AQUIRAZ
QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2014

Na manhã de hoje, 29/10/2014, o representante do SEBRAE, Eduardo Araújo, apresentou a REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) a servidores da SEAMP, SEFIN e Secretaria de Saúde (vigilância sanitária), detalhando o seu funcionamento e objetivos. De igual forma, explicou quais requisitos necessários para implantação da mesma em nosso município, além do convênio com a Junta Comercial.

Foram citadas algumas resoluções do Conselho Gestor da REDESIM, dentre as quais a nº 16/2009 que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendor Individual, e Nºs 22 e 24 que instituem regras sobre as pesquisas prévias e regulamentação da classificação de risco da atividade para concessão do alvará de funcionamento.

A REDESIM, instituída pela Lei nº 11.598/07, proporciona a integração de diversos órgãos, dentre os quais a Junta Comercial, Corpo de Bombeiros e Prefeitura, de forma a facilitar a abertura de empresas, com uma única entrada de dados cadastrais e documentos na Junta Comercial, que serão compartilhados via sistema com os demais órgãos.

Foram abordadas questões específicas do município em relação à consulta prévia de endereço da atividade a ser desenvolvida, alvará de funcionamento e legislação municipal. 

A idéia é que as empresas que venham a desenvolver atividades sem risco passem a funcionar imediatamente na REDESIM, enquanto aquelas atividades que são consideradas de risco continuem com atendimento presencial.

   





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