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SALA DO MICROEMPREENDEDOR FUNCIONARá BREVE NA SECRETARIA DE FINANçAS
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2014

O Sebrae, a Aprece e o Prefeito de Aquiraz, assinaram um Termo de Adesão, no qual se comprometeram em colocar em prática a Lei Geral em prol do desenvolvimento econômico e social com os empreendedores do município.

A Lei Geral, que é o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, foi Instituída pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Em nosso município a Lei Geral foi instituída pela lei municipal n°670/2007. Posteriormente, a LC nº 123 foi alterada pela LC nº 128/2008, que foi implementada em Aquiraz pela Lei municipal nº 795/2009. .

No intuito de planejar algumas ações que possibilitem o acompanhamento/monitoramento da aplicação da Lei Geral no município de Aquiraz, reuniram-se na Secretaria de Finanças - SEFIN no dia 04/09/14 a representante do Sebrae-Ce (Anna Kélia Bezerra), o Secretário de Finanças (Marcus Machado), o Secretário de Administração e Planejamento (Keginaldo Almeida), e a Diretora de Auditoria Fiscal (Geórgia Freitas), para planejar ações em conjunto com o Sebrae-CE buscando facilitar o acompanhamento da Lei Geral. Dentre as ações planejadas, inclui-se a sala do Empreendedor que vai funcionar no Centro Administrativo de Aquiraz numa parceria da SEFIN e Secretaria de Administração e Planejamento, com previsão de iniciar as atividades em dezembro de 2014.

Anna Kélia explicou que o foco do monitoramento do Sebrae consistirá em acompanhar iniciativas municipais norteadas por quatro eixos básicos:

Uso do poder de compras: adequar seus processos licitatórios de acordo com as orientações da Lei Geral e fomentar a economia local via compras junto às micro e pequenas empresas, com o monitoramento dos resultados.

Desburocratização: Agilizar a abertura de empresas.

Empreendedores Individuais: Manter a cobrança de IPTU residencial para os empreendedores individuais formalizados, bem como dispensar a cobrança do habite-se e monitorar a inserção do EI na base de empresas.

Agente de Desenvolvimento: Dispor de um plano de trabalho para o Agente de Desenvolvimento nomeado.






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