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SECRETARIA DE FINANçAS PARTICIPA DA REUNIãO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESEX DO BATOQUE
QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2014

Na manhã do dia 18 de Junho de 2014, a Secretaria de Finanças foi convidada pela comunidade da Reserva Extrativista do Batoque - RESEX, por intermédio do ICMBio ? Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no intuito de esclarecer detalhes sobre os tributos municipais de Aquiraz para o Conselho da RESEX. Assim, o Auditor Fiscal e Diretor de Arrecadação e Cadastro, Carlos Alberto Rios Nogueira, juntamente com o Assessor Especial, Euclides Pinheiro dos Santos, membros da equipe de atualização da legislação tributária da Secretaria de Finanças, estiveram presentes na Reunião do Conselho deliberativo da RESEX do Batoque.

Carlos Alberto esclareceu a todos os presentes que o novo Código Tributário manteve, atualizou e inovou no tocante a isenções e benefícios. Em suma, manteve isentos as rendeiras, os pescadores e os pequenos agricultores e atualizou os valores de isenção residencial para até R$ 25.000,00. Inovou colocando viúvos como isentos (visto que o código anterior apenas amparava as viúvas), bem como, incluiu como isentas as pessoas com doenças graves incapacitantes e/ou terminais com renda de até 5 salários mínimos, dentre outras mudanças.

Consubstanciando as informações prestadas, o Diretor de Arrecadação explicou que para requerer a isenção basta preencher o formulário disponível no site da SEFIN (ou retirá-lo na própria Secretaria) e dirigir-se ao setor de arrecadação munido de documentos pessoais do requerente (RG, CPF) e do cônjuge, se for casado (juntando a certidão de casamento); comprovante de residência (água, luz, telefone); documentos de propriedade/posse do imóvel; e algum outro documento que motive a sua isenção (ex: certidão de óbito do companheiro, declaração de servidor público municipal).

Os servidores da SEFIN saíram bastante satisfeitos com a contribuição prestada, estando sempre disponíveis para dirimir as dúvidas da comunidade acerca de assuntos relacionadosa sua pasta, visto que é muito importante a comunidade estar consciente dos seus direitos e deveres, mantendo essa parceria com o Município.






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