QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019

DESCONTOS LEGAIS


Descontos concedidos ao contribuinte de Aquiraz:

O contribuinte do município de Aquiraz poderá solicitar a secretaria de finanças os seguintes descontos conforme o Art. 21 da Lei Complementar 0005/2013.

1. Antecipar as parcelas do IPTU com 5% de desconto:

Base legal:

§2º - O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá, até o dia de vencimento da penúltima parcela, solicitar à Diretoria de Arrecadação e Cadastro que emita boleto para pagamento do saldo remanescente em uma única parcela com 5% (cinco por cento) de desconto sobre este valor.

2. 10% de desconto, para contribuintes com veículos emplacados no município de Aquiraz:

Base legal:

§3º - Os contribuintes que comprovadamente possuírem veículos automotores emplacados no Município de Aquiraz gozarão de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) de desconto, independente de outros descontos a que tenham direito.
§4º - Quanto ao desconto previsto no parágrafo anterior, ficam vedadas:

a) A concessão do desconto a pessoas jurídicas;
b) A concessão do desconto quando o veículo emplacado for isento de IPVA;
c) A concessão do desconto aos condutores autônomos regularmente cadastrados no Município;

§5º- O desconto será concedido para uma única inscrição imobiliária e somente para imóvel edificado e no caso do contribuinte possuir mais de um imóvel no Município, caberá a ele escolher sobre qual dos imóveis recairá o desconto.





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