LEGISLAÇÃO



TIPO
NUMERO
ANO
DESCRIÇÃO

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  18-07-2005       LEI MUNICIPAL Nº: 1096/2014

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  18-03-2014       LEI MUNICIPAL Nº: 0006/2014

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
  28-12-2015       LEI MUNICIPAL Nº: 0011/2015

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ALTERA A LEI Nº 566/2005
  25-11-2009       LEI MUNICIPAL Nº: 0797/2009

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ALTERA A NOMECLATURA DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
  28-10-2015       LEI MUNICIPAL Nº: 1148/2015

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°566, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  09-09-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1048/2013

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ALTERA O DECRETO NÚMERO 048, DE 01 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE
  03-11-2015       DECRETO Nº: 0043/2015

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Altera o decreto numero 34 de 01 de setembro de 2015, que regulamenta a Lei numero 1068 de 22 de novembro de 2013, que instituiu a gratificação de desempenho tributário - GDT, aos servidores que participam do arrecadação do município de aquiraz mediante a
  03-11-2015       DECRETO Nº: 0044/2015

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Alteração da indicação de técnicos que irão compor a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI
  05-08-2015       PORTARIA Nº: 0006/2015

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CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
  22-12-2011       LEI MUNICIPAL Nº: 0949/2011

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
  17-11-2005       LEI MUNICIPAL Nº: 0566/2005

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Código Tributário Nacional
  25-10-1966       LEI FEDERAL Nº: 5172/1966

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COM. JULG. DO PRÊMIO CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL
  20-11-2013       PORTARIA Nº: 0003/2013

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Comitê Gestor da Gratificação por Desempenho Fiscal (GDF).
  25-04-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0001/2013

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CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA INDICAÇÃO DE TÉCNICOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESTABELECE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2014
  04-01-2016       PORTARIA Nº: 0001/2016

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criação e funcionamento da comissão de avaliação de imóveis
  03-06-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0003/2013

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Define crimes contra a ordem tributária
  27-12-1990       LEI FEDERAL Nº: 8137/1990

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Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências
  14-07-1965       LEI FEDERAL Nº: 4729/1965

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DESCONTO E PARCELAMENTO DO IPTU
  10-02-2009       LEI MUNICIPAL Nº: 0735/2009

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DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA - QDD/2014
  11-11-2013       DECRETO Nº: 0071/2013

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Disciplina a Lei N° 1068/2013, de 22/09/2013 com relação ao cálculo do incremento da receita própria para efeito da Gratificação de Desempenho Tributária - GDT em 2015.
  29-12-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0011/2014

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DISCIPLINA A LEI Nº 1068/2013, DE 22 DE SETEMBRO DE 2013, COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA PARA EFEITO DE RATEIO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT.
  15-02-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0022/2017

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Disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Aquiraz.
  05-08-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0006/2013

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DISCIPLINA O CÁLCULO DO INCREMENTO DA RECEITA
  14-01-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0002/2014

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Dispõe sobre a composição dos membros da Comissão de Avalição de Imóveis para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis - ITBI.
  10-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0005/2017

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Dispõe sobre a criação da identificação funcional da Sefin
  10-07-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0004/2013

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES.
  16-07-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0005/2013

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  24-10-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1058/2013

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Dispõe sobre a criação e indicação dos membros que irão compor a Comissão de Análise, julgamento e Acompanhamento de procedimentos relacionados à Gratificação de Desempenho Tributário.
  13-08-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0016/2015

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Dispõe sobre a criação e indicação dos membros que irão compor a comissão de análise, julgamento e acompanhamento de procedimentos relacionados à Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  28-03-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0004/2014

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DE ANÁLISE, JULGAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À GRATIFICAÇÃO DE DESMPENHO TRIBUTÁRIO.
  05-05-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0045/2017

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGIME DO PLANTÃO FISCAL
  21-10-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0010/2013

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DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GDT
  29-08-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0007/2014

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Dispõe sobre a indicação dos membros do Comitê Gestor da GDF
  29-04-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0002/2013

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DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  16-12-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0011/2013

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DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ACESSO DE PESSOAS ALHEIAS ÀS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN
  29-12-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0012/2014

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DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  30-08-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1047/2013

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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA SANITÁRIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
  17-12-2014       DECRETO Nº: 0095/2014

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Dispõe sobre a regulamentação de atividades da Diretoria de Acompanhamento e Avaliação do ISS
  13-08-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0015/2015

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Dispõe sobre a regulamentação do decreto 81/2014, de normatiza a lei 1068/2013 que instituiu a Gratificação de Desempenho Tributário - GDT
  05-01-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0001/2015

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 065/2014 QUE NORMATIZA A LEI 1068/2013 QUE INSTITUIU A GDT
  01-08-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0006/2014

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 081/2014 QUE NORMATIZA A LEI Nº 1068/2013 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT
  01-10-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0010/2014

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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FINS DE COMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBU
  22-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0031/2017

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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, BEM COMO O USO DE DESCKTOPS PERTENCENTES A SECRETARIA DE FINANÇAS NO ÂMBITO DE SUA ÁREA TÉCNICA.
  16-12-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0012/2013

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dispõe sobre a vedação por parte dos servidores públicos municipais de Aquiraz beneficiários da GDT de realizar atividades de corretagem de imóveis ou intermediação no âmbito da administração publica e dá outras providências
  01-10-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0009/2014

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DISPÕE SOBRE AJUSTES NA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO (IPTU) DE 2017.
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0044/2017

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Dispõe sobre alteração da composição dos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens e Imóveis-ITBI.
  22-02-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0023/2017

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1068 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  13-03-2014       LEI MUNICIPAL Nº: 1080/2014

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  09-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0030/2017

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT)
  06-02-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0006/2015

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT)
  04-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0004/2017

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2014, QUE TRATA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
  04-01-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0007/2016

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  15-09-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0008/2014

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DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
  01-10-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0009/2013

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  12-05-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0046/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE ENTREGA DOS BOLETOS DE IPTU/2017.
  22-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0032/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE ENTREGA DOS BOLETOS DE IPTU/2017.
  22-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0033/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A ÓRGÃOS EXTERNOS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  09-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0029/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  02-06-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0047/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0041/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0042/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE DIVIDA ATIVA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0043/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE DIVIDA ATIVA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  02-06-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0048/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TR
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0035/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TR
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0038/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0036/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0034/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0037/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0039/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  19-04-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0040/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADES DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO.
  02-06-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0049/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADES DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO.
  02-06-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0050/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade de assessoria ao Secretário de Finanças junto a Diretoria de Arrecadação e Cadastro para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  16-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0013/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade de assessoria ao Secretário de Finanças junto a Diretoria de Divida Ativa para fins de cômputo da Gratificação de Desempeho Tributário(GDT).
  03-02-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0021/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  07-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0026/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade de assessoria ao Secretário de Finanças junto a equipe de Arrecadação e Cadastro para fins de cômputo da Gratificação de Desempeho Tributário(GDT).
  03-02-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0020/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  07-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0025/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FIN DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  09-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0028/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  02-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0024/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  14-01-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0003/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  31-03-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0008/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  01-07-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0011/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  31-03-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0020/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  04-01-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0002/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  05-04-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0011/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  01-07-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0015/2016

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  04-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0001/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 81/2014 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1068/2013, PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT)
  17-08-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0017/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de ISS para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  16-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0016/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Auditoria Fiscal para fins de cômputo da Gratificação de Desempeho Tributário(GDT).
  03-02-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0019/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Auditoria Fiscal para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  16-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0014/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Divida Ativa para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  16-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0015/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao coordenador de Meio Ambiente da Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da (GDT).
  10-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0011/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao coordenador de Meio Ambiente da Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca-SEAMP para fins de cômputo da (GDT).
  10-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0008/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE
  04-01-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0006/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE
  05-04-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0014/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE
  01-07-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0020/2016

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  23-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0017/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  04-01-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0004/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  04-01-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0005/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  05-04-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0013/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  05-04-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0012/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  01-07-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0019/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  01-07-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0018/2016

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  10-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0006/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  10-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0007/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  10-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0009/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  10-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0010/2017

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  09-03-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0027/2017

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Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  14-01-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0004/2015

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Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  31-03-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0007/2015

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Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  01-07-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0012/2015

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Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  31-03-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0018/2015

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Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  04-01-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0001/2016

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DISPÔE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  05-04-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0009/2016

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DISPÔE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  01-07-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0016/2016

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DISPÔE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  04-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0002/2017

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  14-01-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0005/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  31-03-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0009/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  01-07-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0013/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  31-03-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0019/2015

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Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT).
  04-01-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0003/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  05-04-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0010/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  01-07-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0017/2016

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT).
  04-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0003/2017

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Dispõe sobre métodos e critérios a serem seguidos na elaboração de documentos que subsidiam o cálculo do rateio da Gratificação por Desempenho Tributário - GDT.
  22-04-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0005/2014

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DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS À SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN
  21-07-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0014/2015

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DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
  04-08-2014       DECRETO Nº: 0066/2014

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DISPÕE SOBRE O AJUSTE NA META DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE NUMERO 0023/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  01-11-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0023/2016

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DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO VALOR DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVO À RETENÇÃO NA FONTE PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  02-05-2016       DECRETO Nº: 0029/2016

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DISPÕE SOBRE O FUNC. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
  04-02-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0003/2014

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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
  31-07-2003       LEI FEDERAL Nº: 0116/2003

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE AQUIRAZ
  22-12-2011       LEI MUNICIPAL Nº: 0946/2011

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DISPÕE SOBRE O TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  02-05-2016       DECRETO Nº: 0030/2016

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DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE AQUIRAZ
  22-12-2011       LEI MUNICIPAL Nº: 0947/2011

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Dispõe sobre o valor a ser utilizado para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho TRibutário (GDT) para rateio entre servidores do mês de janeiro de 2017.
  16-01-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0012/2017

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DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 23,§ 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2013, E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  28-03-2016       DECRETO Nº: 0016/2016

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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
  01-08-2013       DECRETO Nº: 0048/2013

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DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DE AQUIRAZ
  22-12-2011       LEI MUNICIPAL Nº: 0948/2011

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DISPÕE SOBRE PONTUAÇÃO DE SERVIDORA DA PROCURADORIA PARA FINS CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT)
  08-06-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0010/2015

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DISPÕE SOBRE PONTUAÇÃO DE SERVIDORA DA PROCURADORIA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT)
  21-11-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0024/2016

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DISPÕE SOBRE PROC. DE UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO
  26-09-2013       DECRETO Nº: 0060/2013

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Dispõe sobre procedimentos de regularização tributária de edificações não cadastradas no Município de Aquiraz
  03-02-2017       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0018/2017

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DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE FAZENDÁRIO PARA A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE ENTREGA DE BOLETOS DE IPTU/2016
  18-03-2016       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0008/2016

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DISPOR SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FISCAL(GDF), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  26-08-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0007/2013

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ESTABELECE A META DE ARRECADAÇÃO PARA 2014
  02-01-2014       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0001/2014

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ESTABELECE AS METAS DE ARRECADAÇÃO 2013
  01-10-2013       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0008/2013

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Estabelece as metas de arrecadação tributária própria para o exercício de 2015 e define o índice de inflação
  14-01-2015       INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 0002/2015

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Estabelece as metas de arrecadação tributária própria para o exercício fiscal de 2016 e define a forma do cálculo do incremento da receita própria para efeito de rateio da Gratificação de Desempenho Tributário-GDT
  17-12-2015       DECRETO Nº: 0023/2015

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Estabelece comissão de avaliação de imóveis para efeitos de bens, locação e atualização do patrimônio.
  15-10-2015       DECRETO Nº: 0040/2015

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Estabelece comissão de avaliação de imóveis para efeitos de cálculo do IPTU com intuito de acompanhar o cadastro técnico e atualização da planta genérica de valores.
  15-10-2015       DECRETO Nº: 0039/2015

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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  31-08-2017       LEI MUNICIPAL Nº: 1236/2017

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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
  01-06-2015       LEI MUNICIPAL Nº: 0008/2015

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ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS O MEI
  20-11-2009       LEI MUNICIPAL Nº: 0795/2009

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Estatuto do Funcionário Público do Município de Aquiraz
  09-11-1994       LEI MUNICIPAL Nº: 0002/1994

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INCENTIVOS FISCAIS
  26-02-2009       LEI MUNICIPAL Nº: 0738/2009

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INDICA TÉCNICOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ITBI
  01-10-2014       PORTARIA Nº: 0004/2014

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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT
  22-11-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1068/2013

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INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETERIMENTO.
  01-10-2009       LEI MUNICIPAL Nº: 0781/2009

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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE AQUIRAZ
  22-11-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 0005/2013

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INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  21-07-2015       DECRETO Nº: 0026/2015

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2014
  28-06-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1032/2013

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LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2013
  08-11-2012       LEI MUNICIPAL Nº: 1000/2012

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LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2014
  02-12-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1061/2013

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LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2015
  02-12-2014       LEI MUNICIPAL Nº: 1106/2014

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LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2017
  21-11-2016       LEI MUNICIPAL Nº: 1201/2016

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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
  15-12-2006       LEI FEDERAL Nº: 0123/2006

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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014 - LOA/2014
  06-11-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1061/2013

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Lei Orgânica de Aquiraz
  07-03-2008       LEI MUNICIPAL Nº: 0001/2008

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PAGAMENTO DE DIÁRIAS
  10-07-2013       PORTARIA Nº: 0001/2013

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PAGAMENTO DE DIÁRIAS
  10-07-2013       PORTARIA Nº: 0002/2013

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PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
  04-05-2009       LEI MUNICIPAL Nº: 0754/2009

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PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 2011
  22-12-2011       LEI MUNICIPAL Nº: 0943/2011

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PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014-2017 - PARTE 01/03
  18-10-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1051/2013

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PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014-2017 - PARTE 02/03
  18-10-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1051/2013

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PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014-2017 - PARTE 03/03
  18-10-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1051/2013

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PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014 -2017
  18-10-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1051/2013

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REFIS
  15-12-2011       LEI MUNICIPAL Nº: 0942/2011

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REGULAMENTA A CARREAIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  10-10-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1050/2013

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REGULAMENTA A CARREAIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  24-10-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1056/2013

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REGULAMENTA A LEI 1068, QUE INSTITUIU A GDF
  28-02-2014       DECRETO Nº: 0018/2014

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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N º 08, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
  05-06-2015       DECRETO Nº: 0023/2015

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REGULAMENTA A LEI N° 1068, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT, AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO.
  01-10-2014       DECRETO Nº: 0081/2014

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REGULAMENTA A LEI N° 1068, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT.
  01-08-2014       DECRETO Nº: 0065/2014

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REGULAMENTA A LEI N°: 1068 - QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBUTÁRIO - GDT
  02-12-2013       DECRETO Nº: 0075/2013

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REGULAMENTA A LEI Nº 1068, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT, AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  01-09-2015       DECRETO Nº: 0034/2015

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REGULAMENTA A LEI Nº 1068, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBUTÁRIO - GDT, AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  07-04-2016       DECRETO Nº: 0018/2016

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REGULAMENTA O ART. 191 DA LEI Nº 566/2005
  28-08-2013       DECRETO Nº: 0054/2013

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REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 076/95, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995, ALTERA O DECRETO Nº 019/2011, DE 22 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  02-02-2015       DECRETO Nº: 0002/2015

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REVOGADA A LEI Nº 942/2011 (REFIS)
  28-06-2013       LEI MUNICIPAL Nº: 1033/2013

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TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
  15-09-2015       CONVÊNIO Nº: 0008/2015

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TERMO DE PARCERIA QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA DE FINANÇAS E O ENGENHOCA PARQUE
  19-05-2017       CONVÊNIO Nº: 0001/2017

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endereço

Rua João Lima, 259
Centro - Aquiraz - Ceará - CEP 61.700-000
Telefone: (85) 4062.8090 Ramal: 9154
E-mail: financas@aquiraz.ce.gov.br

Atendimento ao público:
8:00 às 12:00 // 13:00 às 16:00

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