TIPO DATA DESCRIÇÃO NUMERO ANO
LEI MUNICIPAL 15/12/2011 REFIS 0942 2011
LEI MUNICIPAL 25/11/2009 ALTERA A LEI Nº 566/2005 0797 2009
LEI MUNICIPAL 20/11/2009 ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS O MEI 0795 2009
LEI MUNICIPAL 04/05/2009 PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0754 2009
LEI MUNICIPAL 26/02/2009 INCENTIVOS FISCAIS 0738 2009
LEI MUNICIPAL 10/02/2009 DESCONTO E PARCELAMENTO DO IPTU 0735 2009
LEI MUNICIPAL 07/03/2008 Lei Orgânica de Aquiraz 0001 2008
LEI FEDERAL 31/07/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 0116 2003
LEI FEDERAL 15/12/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 0123 2006
LEI FEDERAL 14/07/1965 Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências 4729 1965
LEI FEDERAL 27/12/1990 Define crimes contra a ordem tributária 8137 1990
LEI FEDERAL 25/10/1966 Código Tributário Nacional 5172 1966
INSTRUÇÃO NORMATIVA 25/04/2013 Comitê Gestor da Gratificação por Desempenho Fiscal (GDF). 0001 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/06/2013 criação e funcionamento da comissão de avaliação de imóveis 0003 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29/04/2013 Dispõe sobre a indicação dos membros do Comitê Gestor da GDF 0002 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/07/2013 Dispõe sobre a criação da identificação funcional da Sefin 0004 2013
LEI MUNICIPAL 01/10/2009 INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETERIMENTO. 0781 2009
LEI MUNICIPAL 28/06/2013 REVOGADA A LEI Nº 942/2011 (REFIS) 1033 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/08/2013 Disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos cartorários e notariais a fim de facilitar a apuração constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Aquiraz. 0006 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 26/08/2013 DISPOR SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FISCAL(GDF) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0007 2013
DECRETO 01/08/2013 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 0048 2013
DECRETO 28/08/2013 REGULAMENTA O ART. 191 DA LEI Nº 566/2005 0054 2013
DECRETO 26/09/2013 DISPÕE SOBRE PROC. DE UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO 0060 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/10/2013 ESTABELECE AS METAS DE ARRECADAÇÃO 2013 0008 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/10/2013 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 0009 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/07/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES. 0005 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/10/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGIME DO PLANTÃO FISCAL 0010 2013
LEI MUNICIPAL 24/10/2013 REGULAMENTA A CARREAIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1056 2013
LEI MUNICIPAL 10/10/2013 REGULAMENTA A CARREAIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1050 2013
PORTARIA 10/07/2013 PAGAMENTO DE DIÁRIAS 0001 2013
PORTARIA 10/07/2013 PAGAMENTO DE DIÁRIAS 0002 2013
PORTARIA 20/11/2013 COM. JULG. DO PRÊMIO CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL 0003 2013
LEI MUNICIPAL 30/08/2013 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1047 2013
LEI MUNICIPAL 24/10/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1058 2013
LEI MUNICIPAL 09/09/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°566 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1048 2013
DECRETO 02/12/2013 REGULAMENTA A LEI N°: 1068 - QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBUTÁRIO - GDT 0075 2013
LEI MUNICIPAL 22/12/2011 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE AQUIRAZ 0946 2011
LEI MUNICIPAL 22/12/2011 DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE AQUIRAZ 0947 2011
LEI MUNICIPAL 22/12/2011 DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DE AQUIRAZ 0948 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/12/2013 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0011 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/12/2013 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS BEM COMO O USO DE DESCKTOPS PERTENCENTES A SECRETARIA DE FINANÇAS NO ÂMBITO DE SUA ÁREA TÉCNICA. 0012 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/01/2014 ESTABELECE A META DE ARRECADAÇÃO PARA 2014 0001 2014
LEI MUNICIPAL 09/11/1994 Estatuto do Funcionário Público do Município de Aquiraz 0002 1994
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/01/2014 DISCIPLINA O CÁLCULO DO INCREMENTO DA RECEITA 0002 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/11/2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 0566 2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/02/2014 DISPÕE SOBRE O FUNC. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 0003 2014
LEI MUNICIPAL 22/11/2013 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT 1068 2013
LEI MUNICIPAL 06/11/2013 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014 - LOA/2014 1061 2013
LEI MUNICIPAL 28/06/2013 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2014 1032 2013
DECRETO 11/11/2013 DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA - QDD/2014 0071 2013
LEI MUNICIPAL 18/10/2013 PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014-2017 - PARTE 01/03 1051 2013
LEI MUNICIPAL 18/10/2013 PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014-2017 - PARTE 02/03 1051 2013
LEI MUNICIPAL 18/10/2013 PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014-2017 - PARTE 03/03 1051 2013
LEI MUNICIPAL 13/03/2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1068 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1080 2014
DECRETO 28/02/2014 REGULAMENTA A LEI 1068 QUE INSTITUIU A GDF 0018 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/03/2014 Dispõe sobre a criação e indicação dos membros que irão compor a comissão de análise julgamento e acompanhamento de procedimentos relacionados à Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0004 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/04/2014 Dispõe sobre métodos e critérios a serem seguidos na elaboração de documentos que subsidiam o cálculo do rateio da Gratificação por Desempenho Tributário - GDT. 0005 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 18/03/2014 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2014 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0006 2014
LEI MUNICIPAL 22/12/2011 CÓDIGO DE OBRAS EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. 0949 2011
DECRETO 01/08/2014 REGULAMENTA A LEI N° 1068 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT. 0065 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/08/2014 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 065/2014 QUE NORMATIZA A LEI 1068/2013 QUE INSTITUIU A GDT 0006 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29/08/2014 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GDT 0007 2014
DECRETO 04/08/2014 DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. 0066 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15/09/2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0008 2014
DECRETO 01/10/2014 REGULAMENTA A LEI N° 1068 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. 0081 2014
PORTARIA 01/10/2014 INDICA TÉCNICOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ITBI 0004 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/10/2014 dispõe sobre a vedação por parte dos servidores públicos municipais de Aquiraz beneficiários da GDT de realizar atividades de corretagem de imóveis ou intermediação no âmbito da administração publica e dá outras providências 0009 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/10/2014 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 081/2014 QUE NORMATIZA A LEI Nº 1068/2013 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT 0010 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29/12/2014 Disciplina a Lei N° 1068/2013 de 22/09/2013 com relação ao cálculo do incremento da receita própria para efeito da Gratificação de Desempenho Tributária - GDT em 2015. 0011 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29/12/2014 DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ACESSO DE PESSOAS ALHEIAS ÀS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN 0012 2014
DECRETO 17/12/2014 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA SANITÁRIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 0095 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/01/2015 Dispõe sobre a regulamentação do decreto 81/2014 de normatiza a lei 1068/2013 que instituiu a Gratificação de Desempenho Tributário - GDT 0001 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/01/2015 Estabelece as metas de arrecadação tributária própria para o exercício de 2015 e define o índice de inflação 0002 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/01/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0003 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/01/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0005 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/01/2015 Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0004 2015
DECRETO 02/02/2015 REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 076/95 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 ALTERA O DECRETO Nº 019/2011 DE 22 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0002 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/03/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0008 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/03/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0009 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/03/2015 Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0007 2015
LEI MUNICIPAL 01/06/2015 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS 0008 2015
DECRETO 05/06/2015 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N º 08 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS 0023 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/06/2015 DISPÕE SOBRE PONTUAÇÃO DE SERVIDORA DA PROCURADORIA PARA FINS CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT) 0010 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/02/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT) 0006 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0011 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2015 Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0012 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0013 2015
DECRETO 21/07/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0026 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13/08/2015 Dispõe sobre a criação e indicação dos membros que irão compor a Comissão de Análise julgamento e Acompanhamento de procedimentos relacionados à Gratificação de Desempenho Tributário. 0016 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13/08/2015 Dispõe sobre a regulamentação de atividades da Diretoria de Acompanhamento e Avaliação do ISS 0015 2015
DECRETO 01/09/2015 REGULAMENTA A LEI Nº 1068 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0034 2015
LEI MUNICIPAL 08/11/2012 LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2013 1000 2012
LEI MUNICIPAL 02/12/2013 LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2014 1061 2013
LEI MUNICIPAL 02/12/2014 LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2015 1106 2014
LEI MUNICIPAL 18/10/2013 PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014 -2017 1051 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/03/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0020 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/03/2015 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0019 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/03/2015 Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0018 2015
DECRETO 15/10/2015 Estabelece comissão de avaliação de imóveis para efeitos de cálculo do IPTU com intuito de acompanhar o cadastro técnico e atualização da planta genérica de valores. 0039 2015
DECRETO 15/10/2015 Estabelece comissão de avaliação de imóveis para efeitos de bens locação e atualização do patrimônio. 0040 2015
PORTARIA 05/08/2015 Alteração da indicação de técnicos que irão compor a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI 0006 2015
TERMO DE PARCERIA 15/09/2015 TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E O ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA. 0008 2015
DECRETO 03/11/2015 Altera o decreto numero 34 de 01 de setembro de 2015 que regulamenta a Lei numero 1068 de 22 de novembro de 2013 que instituiu a gratificação de desempenho tributário - GDT aos servidores que participam do arrecadação do município de aquiraz mediante a 0044 2015
DECRETO 03/11/2015 ALTERA O DECRETO NÚMERO 048 DE 01 DE AGOSTO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE 0043 2015
DECRETO 17/12/2015 Estabelece as metas de arrecadação tributária própria para o exercício fiscal de 2016 e define a forma do cálculo do incremento da receita própria para efeito de rateio da Gratificação de Desempenho Tributário-GDT 0023 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2016 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0002 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2016 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial na área de informática para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0003 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2016 Dispôe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Finanças para fins de Cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0001 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0004 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0005 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE 0006 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2014 QUE TRATA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI 0007 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/07/2015 DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS À SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN 0014 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/08/2015 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 81/2014 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1068/2013 PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT) 0017 2015
PORTARIA 04/01/2016 CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA INDICAÇÃO DE TÉCNICOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI CONFORME ESTABELECE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2014 0001 2016
LEI MUNICIPAL 28/12/2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ 0011 2015
LEI MUNICIPAL 28/10/2015 ALTERA A NOMECLATURA DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 1148 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 18/03/2016 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE FAZENDÁRIO PARA A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE ENTREGA DE BOLETOS DE IPTU/2016 0008 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/04/2016 DISPÔE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0009 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/04/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0010 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/04/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0011 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/04/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0013 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/04/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0012 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/04/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE 0014 2016
LEI FEDERAL 28/03/2016 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 23§ 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2013 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0016 2016
DECRETO 07/04/2016 REGULAMENTA A LEI Nº 1068 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBUTÁRIO - GDT AOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0018 2016
LEI MUNICIPAL 18/07/2005 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1096 2014
DECRETO 02/05/2016 DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO VALOR DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVO À RETENÇÃO NA FONTE PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0029 2016
DECRETO 02/05/2016 DISPÕE SOBRE O TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0030 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE 0020 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0019 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA - SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0018 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0015 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2016 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0017 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/07/2016 DISPÔE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0016 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/11/2016 DISPÕE SOBRE O AJUSTE NA META DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE NUMERO 0023/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0023 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/11/2016 DISPÕE SOBRE PONTUAÇÃO DE SERVIDORA DA PROCURADORIA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT) 0024 2016
LEI MUNICIPAL 21/11/2016 LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2017 1201 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0001 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2017 DISPÔE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0002 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2017 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0003 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/01/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT) 0004 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0006 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0007 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao coordenador de Meio Ambiente da Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca-SEAMP para fins de cômputo da (GDT). 0008 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0009 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0010 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao coordenador de Meio Ambiente da Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da (GDT). 0011 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade de assessoria ao Secretário de Finanças junto a Diretoria de Arrecadação e Cadastro para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0013 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/01/2017 Dispõe sobre o valor a ser utilizado para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho TRibutário (GDT) para rateio entre servidores do mês de janeiro de 2017. 0012 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Auditoria Fiscal para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0014 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Divida Ativa para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0015 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de ISS para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0016 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/01/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto ao gabinete do Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0017 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/01/2017 Dispõe sobre a composição dos membros da Comissão de Avalição de Imóveis para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis - ITBI. 0005 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/02/2017 Dispõe sobre procedimentos de regularização tributária de edificações não cadastradas no Município de Aquiraz 0018 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/02/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de secretariado junto a Diretoria de Auditoria Fiscal para fins de cômputo da Gratificação de Desempeho Tributário(GDT). 0019 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/02/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade de assessoria ao Secretário de Finanças junto a equipe de Arrecadação e Cadastro para fins de cômputo da Gratificação de Desempeho Tributário(GDT). 0020 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/02/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade de assessoria ao Secretário de Finanças junto a Diretoria de Divida Ativa para fins de cômputo da Gratificação de Desempeho Tributário(GDT). 0021 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/02/2017 Dispõe sobre alteração da composição dos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens e Imóveis-ITBI. 0023 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/03/2017 Dispõe sobre designação de servidor(a) para exercer atividade especial de assessoria de planejamento e de consulta ao sistema tributário para fins de cômputo da Gratificação de Desempenho Tributário (GDT). 0024 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/03/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FINS DE COMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBU 0031 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15/02/2017 DISCIPLINA A LEI Nº 1068/2013 DE 22 DE SETEMBRO DE 2013 COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA PARA EFEITO DE RATEIO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO - GDT. 0022 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/03/2017 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0025 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/03/2017 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0026 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/03/2017 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0027 2017
TERMO DE PARCERIA 19/05/2017 TERMO DE PARCERIA QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA DE FINANÇAS E O ENGENHOCA PARQUE 0001 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/03/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A ÓRGÃOS EXTERNOS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0029 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/03/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESENPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0030 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/03/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE ENTREGA DOS BOLETOS DE IPTU/2017. 0032 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/03/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE ENTREGA DOS BOLETOS DE IPTU/2017. 0033 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TR 0035 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0036 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0034 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0037 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TR 0038 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0039 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE SECRETARIADO JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA-SEAMP PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0040 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0041 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0042 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE DIVIDA ATIVA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0043 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/04/2017 DISPÕE SOBRE AJUSTES NA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO (IPTU) DE 2017. 0044 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/05/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DE ANÁLISE JULGAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À GRATIFICAÇÃO DE DESMPENHO TRIBUTÁRIO. 0045 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/05/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0046 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/06/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0047 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/06/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A DIRETORIA DE DIVIDA ATIVA PARA FINS DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0048 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/06/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADES DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO. 0049 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/06/2017 DISPÕE SOBRE DESIGINAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADES DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUNTO A EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO. 0050 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/03/2017 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DE CONSULTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA FIN DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO (GDT). 0028 2017
LEI MUNICIPAL 31/08/2017 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1236 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/11/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0013 2017
LEI MUNICIPAL 22/11/2013 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE AQUIRAZ 0005 2013
DECRETO 01/08/2018 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE BENS IMÓVEIS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2017. 0030 2018




SERVIÇOS EM DESTAQUE VER TUDO


PREFEITURA DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE FINANÇAS

RUA JOÃO LIMA, 259 - CENTRO - AQUIRAZ - CEARÁ - CEP 61.700-000

(85) 4062-8090 RAMAL 9100
financas@aquiraz.ce.gov.br